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ASPR Em Dia nº 20 – abril/2016 – CEST NA NFC-e – OBRIGATÓRIO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016

Com as recentes mudanças de obrigatoriedade do CEST no preenchimento das NF-e, o Fisco paulista resolveu alterar nesta quarta-feira (07/04), a Portaria CAT nº 12/2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), determinando que nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), sendo dispensada tal obrigatoriedade até 30.09.2016.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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