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ASPR Em Dia nº 20 – março/2015 – RELEVANTES MUDANÇAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) ATRAVÉS DA MP 669 DE 27/FEV/2015.

Em decorrência da publicação da referida MP é ora das empresas sujeitas à Lei 12.546/2011, fazerem estudos de gestão tributária e refazerem os seus orçamentos para 2015.

Estudos porque as empresas terão a opção, a partir de 01/junho/2015, de se manterem recolhendo a CPRB, com as alíquotas majoradas ou voltando a cumprir a Lei 8.212/91, contribuição sobre Salários.

Conforme as alterações nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11 trazidas pela MP, a partir de 01/junho/2015, a alíquota da CPRB será:

  • à empresa cuja atividade esteja prevista nos incisos do art. 7º da Lei nº 12.546/11, passa de 2% para 4,5% (empresas do setor de construção civil); e
  • à empresa referida no art. 8º da Lei nº 12.546/11, que fabricam os produtos listados no Anexo I da mesma lei, passa de 1% para 2,5%.

Realizada a opção, CPRB ou sobre Salários, ela será irretratável para o restante do ano. Anualmente, em janeiro, uma ou outra opção poderá ser exercida.

Destacamos que as pequenas e médias empresas fazem atualmente grandes investimentos em novas tecnologias, sistemas integrados – ERP, por exigências legais, como as decorrentes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e da Lei 11.638/2007 – IFRS, bem como por conta da enorme competição com as grandes empresas e com as estrangeiras, cada vez mais acirrada. Isso pode impactar em menor uso de Mão de Obra e mais de tecnologia, o que pode refletir no estudo a ser realizado.

Outros aspectos que podem impactar o estudo e por consequência a decisão a ser tomada, dizem respeito a maior ou menor uso de Terceirizações e/ou de Industrialização Sob Encomenda, quanto à escolha da opção tributária menos onerosa, conforme possibilita a MP em questão.

Consultoria Tributária
ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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