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ASPR Em Dia nº 21 – março/2017 – RECEITA FEDERAL REGULAMENTA INFORMAÇÕES DA E-FINANCEIRA

Foi publicada no dia 10/03, a IN RFB nº 1699/2017, que trata de informações da e-Financeira referentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Com base no art. 10 da mencionada lei, a Receita Federal regulamentou a matéria através da Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016.
Dentre as obrigações estabelecidas na mencionada norma administrativa, fora disciplinada hipótese específica para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a cem mil dólares dos Estados Unidos da América, conforme art. 17 da referida IN.
As informações relativas ao RERCT,  deverão ser transmitidas no período de 2 de maio a 30 de junho de 2017.
Ary Silveira Bueno
Diretor da ASPR
Sua companhia de Gestão


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