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ASPR Em Dia nº 25 – junho/2015 – NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS E COFINS SOBRE AS IMPORTAÇÕES

Foi publicado no DOU no dia 22/06/2015 a Lei 13.137 de 19 de Junho 2015, onde entre outras mudanças encontra-se as novas alíquotas do PIS e COFINS sobre as importações.

Como estas mudanças já eram esperadas, devido aos ajustes fiscais que vem ocorrendo, o que mais chamou a atenção na mesma foi os ajustes feitos na Lei 10.833 de 29 de Dezembro 2003.

A principal mudança para a rotina dos departamentos fiscais e financeiros, foi à alteração do § 3 do artigo 31 da referida lei, onde deixa-se de existir a regra do valor mínimo de R$ 5.000,00 para ocorrer à retenção do PIS, COFINS e CSLL. A regra passou a ser somente o valor mínimo de R$ 10,00 de retenção.

Além disso, o pagamento deixa de ser quinzenal e passa a ser mensal, tendo como vencimento o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente.

A aplicabilidade desta nova regra entra em vigor na data da publicação desta lei.

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