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ASPR Em Dia nº 27 – agosto/2016 – SONEGAÇÃO FISCAL NO BRASIL

Em 2003 foi editada a Emenda Complementar 42, a qual mudou a CF do Brasil para recepcionar o SPED. Este é hoje uma tremenda realidade.

Após quase 13 anos, o nível de sonegação em torno de 25% do total arrecadado, de quase R$ 2 trilhões por ano, ainda é altíssimo, conforme divulgado no artigo abaixo do Prof. Dr. Marcos Cintra.

Quando o Brasil terá nível de sonegação de países desenvolvidos, em torno de 10%? Somente o tempo dirá.

Pode ser que as recentes exigências, fiscais e financeiras, como: ECF, e-Financeira, Capitais Estrangeiros – BACEN, mais as novas exigências em breve, como o e-Social e o Bloco K para milhões de empresas em janeiro de 2018, sejam as derradeiras pá de cal, na vida de sonegadores.

Se a sonegação fiscal for de fato questão de sobrevivência para milhões de empresas, como se afirma, muitas não suportarão todas as exigências dos Fiscos, Federal, Estadual e Municipal.

Resta-nos planejarmos e nos anteciparmos aos controles fiscais eletrônicos ainda maiores que estão por vir em 2017 e 2018.

Boa sorte ao Brasil!

Ary Silveira Bueno
Contador – Diretor da ASPR

Sonegação na Previdência

O SINPROFAZ (Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional) estimou que em 2014 o total de tributos sonegados no Brasil chegou a R$ 443,8 bilhões, equivalente a 8,6% do PIB naquele ano. Isso significa que para cada quatro reais arrecadados nos três níveis de governo há um real sonegado.

Cabe destacar no estudo do SINPROFAZ o valor sonegado envolvendo as contribuições previdenciárias. A estimativa de evasão nesse caso é de R$ 103,5 bilhões, segundo maior montante depois do ICMS. Ocorre que no mesmo ano o rombo nas contas da Previdência foi de R$ 56,7 bilhões. Ou seja, a perda de arrecadação do INSS representou em 2014 quase 2 vezes o déficit previdenciário.

Conforme declaração do presidente do SINPROFAZ, o absurdo montante de tributos sonegado deve-se à complexidade da estrutura tributária brasileira e às brechas existentes na legislação. Segundo ele a compensação dessa perda de arrecadação se dá através do ônus maior sobre a folha de pagamentos das empresas e sobre o consumo, o que onera fortemente a classe média, e que a saída está na simplificação do sistema tributário e no fortalecimento da cobrança.

A simplificação deve ser a principal diretriz para a reforma tributária. Esse processo deve começar no âmbito previdenciário, dependente excessivamente das contribuições sobre a folha de salários das empresas. Essa é uma base de cobrança declaratória e de elevado custo para as empresas, o que estimula a sonegação. Além disso, essa forma de financiamento do INSS se caracteriza por ser muito instável, já que sempre que há contração da atividade econômica o desemprego resultante reduz de modo significativo a receita da Previdência.

Uma reforma tributária gradual deve começar priorizando mudanças na forma de arrecadação da Previdência. É preciso desonerar a folha de salários das empresas e ao mesmo tempo capturar a receita que hoje é sonegada. É fundamental reduzir o custo do trabalho, o que estimularia a geração de empregos, e obter receita estável para o INSS.

O financiamento da Previdência deve ser custeado por toda a sociedade. Não deveria ser suportado prioritariamente pelo setor produtivo, como ocorre hoje com as contribuições sobre a folha salarial. A Constituição de 1988 incorporou essa conceituação ao definir, conforme o caput do art. 195, que o custeio da seguridade, que inclui o sistema previdenciário, compete a “toda sociedade, de forma direta e indireta”.

A alternativa para desonerar a folha de salários, combater a sonegação e criar uma forma estável de arrecadação para o INSS, sempre em consonância com o artigo 195 da Constituição, passa pela troca das contribuições sobre a folha de pagamentos das empresas por uma contribuição sobre a movimentação financeira.

Uma proposta de longo alcance envolve a substituição dos 20% cobrados sobre a folha de salários das empresas, o mais importante tributo para financiar a Previdência, por uma contribuição sobre a movimentação financeira com alíquota de 0,53%. Tal proposta teria forte impacto no mercado de trabalho e captura o que hoje é sonegado. É uma medida que contribui para a sustentabilidade das contas do INSS.
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Marcos Cintra é doutor em Economia pela Universidade Harvard (EUA), professor titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas.

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