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ASPR Em Dia nº 27 – julho/2015 – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SOB A MIRA DO FISCO

Só faltava essa: Declaração de Planejamento Tributário.

Foi editada a MP. 685 de 22/07/15, a qual exige dos contribuintes a referida Declaração, possibilitando assim ao Fisco Federal o monitoramento e a fiscalização de planejamentos tributários. A Declaração será entregue até 30 de setembro de cada ano.

As operações realizadas no ano-calendário anterior, que contenham atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, deverão ser declaradas à RFB, nos casos e quando:

  • os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extraordinárias relevantes;
  • a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou;
  • tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal.

A declaração a ser apresentada pelo contribuinte deve ser feita para cada conjunto de operações executadas de forma interligada e ainda a ser regulamentada.

Se para atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos, será tratada pela RFB como consulta à legislação tributária.

Quando a Receita Federal não reconhecer para fins tributários as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de trinta dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora, sendo que tal regra não se aplica às operações que estejam sob procedimento de fiscalização quando da apresentação da declaração.

O acompanhamento da aprovação da MP e da edição da Instrução Normativa é fundamental, para se saber da obrigação ou não da entrega desta exigência em setembro de 2015, relativamente a 2014.

A não entrega da declaração ou a sua omissão dolosa com o intuito de sonegação ou fraude, podem resultar em tributos devidos, os quais serão cobrados acrescidos de juros de mora e multa.

Os empresários precisam decididamente se preocupar agora é com o pagamento de menos impostos. A era da sonegação, informalidade, pirataria e/ou contrabando fica definitivamente para trás. O SPED já cuidou disso.

Em teoria tudo é possível, difícil mesmo é a dura competição, melhorar a competividade e manter o negócio funcionando diante do Custo Brasil.

O lema que nos resta deste ainda início de século XXI deve ser: Fazer do limão uma limonada.

Ary Silveira Bueno
Diretor da ASPR Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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