skip to Main Content
Menu

ASPR Em Dia nº 28 – agosto/2015 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 DE 17/06/2015 DA RFB

Em resumo o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário número 595.838/SP, no âmbito da sistemática do artigo 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.

O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional – CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da I.N. RFB nº 1.300 de 20/11/2012, especialmente quanto à compensação.

Resume a resposta á consulta que a contribuição previdenciária à este título não é mais devida e os pagamentos feitos são considerados indevidos, passíveis, portanto, de restituição ou compensação, observando o efetivo direito e observância dos dispositivos legais pertinentes.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=65363&visao=anotado

Se necessitar de mais detalhes contate: relacionamento@aspr.com.br


ASPR Auditoria e Consultoria
Área de Consultoria tributária

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top