ASPR Em Dia nº 3 – janeiro/2014 – EXTINÇÃO DACON – FATO GERADOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2014
Foi publicado no D.O.U na data de hoje a Instrução Normativa 1.441 de 20 de Janeiro 2014. Nesta a Receita Federal do Brasil extingue a Demonstração de Apuração de Contribuições Sociais ( DACON ) a partir do fato gerador Janeiro 2014.
Esta extinção também é valida nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou total a partir do fato gerador Janeiro 2014.
Para fins de retificação de períodos anteriores deverá ser usado versões anteriores, conforme cada caso.
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