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ASPR Em Dia nº 30 – abril/2017 – CONFAZ – PORTAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Pelo Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal da Substituição Tributária do ICMS. Ele conterá informações sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, tratando da tributação relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais, com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15. Conforme cláusula segunda, as informações serão disponibilizadas por unidade federada de destino, divulgado por Ato COTEPE/ICMS contendo: I – CEST – indicação do Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento; II – Descrição – descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial; III – Operação Interna – indicação da aplicação dos regimes mencionados na cláusula primeira nas operações internas da unidade federada de destino; IV – Unidade Federada de origem – existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por substituição tributária devido à unidade federada de destino; V – Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna, na unidade federada de destino, aplicada à operação destinada ao consumidor final; VI – MVA-ST – Margem de Valor Agregado Original que compõe a base de cálculo da substituição tributária; VII – PFC – preço final a consumidor que corresponde à base de cálculo da substituição tributária; e VIII – Especificação – características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da substituição tributária. A íntegra do Convênio – 18/2017 você confere em:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/04/2017&jornal=1&pagina=45&totalArquivos=280
Ary Silveira Bueno Diretor da ASPR Sua companhia de Gestão


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