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ASPR Em Dia nº 34 – dezembro/2015 – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO

Diante da publicação, em 13 de novembro de 2015, do Decreto 61.625/2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP, e da valiosa oportunidade de regularização de débitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 que o programa traz, a Secretaria da Fazenda solicita a importante colaboração na divulgação da iniciativa a seus clientes e demais interessados.

A adesão ao PEP permite:

A consulta aos débitos passíveis de inclusão no programa pode ser feita por meio de acesso ao endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual é possível simular as opções de pagamento, bem como celebrar a adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal às unidades da Secretaria da Fazenda, com login e senha de acesso utilizados no Posto Fiscal Eletrônico.

O PEP do ICMS abre importante e vantajosa oportunidade para o contribuinte superar as consequências de sua pendência com o Fisco, pois ao celebrar acordo no âmbito do programa ocorrerá a extinção ou suspenção da exigência da obrigação tributária e do processo de execução fiscal a ela associado.

Mais que uma possibilidade de descontos na multa e juros de mora dos débitos tributários e de pagamento facilitado através de parcelamento, o PEP é instrumento que possibilita uma relação mais harmoniosa entre Estado e Sociedade, posto que também objetiva conscientizar a todos da função social dos tributos, fonte de recursos necessários a saúde, educação e segurança, assim como a outras prioridades sociais.

Fonte:
Secretaria da Fazenda
Posto Fiscal de Santo André
25.11.2015

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