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ASPR Em Dia nº 36 – maio/2017 – O LEILÃO DE BENS DE SÓCIOS

A responsabilização dos sócios por dívidas de suas empresas é tema que vem sofrendo tratamento oscilante ao longo dos anos. Inicialmente a regra era a da completa separação entre o patrimônio particular do sócio e o da empresa da qual fazia parte, mas com o tempo esse princípio econômico sofreu muitas mudanças, chegando ao ponto de atualmente não serem claros os limites entre o patrimônio societário e aquele de seus sócios, quando se trata de satisfação de dívidas da empresa. No campo do direito tributário, essa solidariedade entre empresas e sócios se dá apenas em relação aos que a dirigem e mesmo assim se agirem em desacordo com a lei ou com o contrato social; no campo cível, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa se dá quando ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial (bens do sócio comprado com dinheiro da empresa e vice-versa) e pode atingir tanto o patrimônio do sócio administrador como o do não administrador; na área do direito ambiental, a Constituição Federal responsabiliza apenas os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, por condutas lesivas meio ambiente, mas a lei ordinária é mais abrangente e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que isso for um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados; no tocante às dívidas trabalhistas, a mera insuficiência de recursos da empresa para pagar as condenações tem gerado penhoras em bens particulares dos sócios, até hoje sem um critério uniforme ou claramente definido.
De todo modo, existem princípios constitucionais maiores, hierarquicamente superiores a todas as regras legais e infralegais, que impedem a alienação coercitiva do patrimônio do sócio sem que lhe seja previamente concedido o direito de se defender. São os chamados princípios do “devido processo legal” e do “contraditório”, que asseguram, respectivamente, que “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”.
Em obediência a esses princípios, o Novo Código de Processo Civil, que está em vigor desde 16 de março de 2016, é expresso ao dizer que a desconsideração da personalidade jurídica exige a prévia instauração de um procedimento específico no qual o(s) sócio(s) ou a pessoa jurídica serão citados para se defender (artigos 135 e 795).
O fato de não terem essas regras figurado expressamente no Código de Processo Civil anterior não significa que antes de 16 de março de 2016 fosse possível expropriar bens dos sócios à sua revelia. O princípio constitucional é claro ao dispor que a privação de um bem só é possível mediante o devido processo legal e isso só se dá mediante a citação daqueles que deverão ser atingidos pela decisão judicial, ou seja, dos sócios cujos bens se pretende expropriar. Aliás, os artigos 880, 882, 883 e 884 da CLT exigem a citação do executado no início da execução da sentença e sua intimação quanto à penhora, para que este exerça o direito de apresentar os respectivos embargos. No mesmo sentido, o artigo 19 da Lei de Execuções Fiscais, aplicável às execuções trabalhistas por força do artigo 889 da CLT, determina que após a rejeição dos embargos, o terceiro deverá ser intimado pessoalmente, caso seja sua a garantia. Esses dispositivos demonstram que também nas execuções trabalhistas e fiscais não se pode admitir que o patrimônio do sócio seja levado a leilão sem que lhe seja assegurado o direito de defesa.
Portanto, qualquer arrematação ou adjudicação de bem particular de sócio feita sem sua prévia citação configura nulidade processual, que poderá ser alegada até mesmo por ocasião da ação judicial do arrematante ou adjudicante que pretender tomar posse desse bem.
FLAVIO CASTELLANO – Sócio de Castellano & Bono Advogados. Especialista em Direito Tributário. Mestre em Direito Civil.


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