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ASPR Em Dia nº 38 – maio/2017 – DEVOLUÇÃO DE PIS E DA COFINS/IMPORTAÇÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA 237 – RFB – DOU 24/05/17

Através da referida Solução de Consulta a RFB confirmou o direito à devolução do PIS e da COFINS, com a exclusão do ICMS em suas bases de cálculos, em decorrência de decisão ocorrida no STF.
Na Consulta a RFB trata dos cuidados necessários para a tal devolução/aproveitamento de tais valores, pelos contribuintes.
Na resposta a Consulta:
“A vinculação da RFBà decisão do STF não implica o dever de homologar ou efetivar a compensação sem prévia análise quanto à efetiva existência do direito creditório. Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de cré- ditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução (inclusive a dedução na escrita fiscal), o reconhecimento o indébito fica condicionado à análise do caso concreto com todas as suas especificidades.”
Caso necessite, consulte a íntegra da Solução de Consulta e/ou a ASPR.
ASPR – Sua Companhia de Gestão


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