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ASPR Em Dia nº 39 – junho/2017 – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

 

Foi publicada em 31/05/17 a MP 783, a qual torna mais atrativa aos contribuintes a liquidação de débitos federais de forma parcelada.
Ela prevê diferentemente do programa anterior – PRT, lançado em janeiro deste ano, a redução de juros e multas, maior prazo e a possibilidade de utilizar prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL, para abatimento dos débitos tributários.
Podem ser incluídos neste parcelamento especial, débitos de natureza tributária ou não, vencidos até 30/04/17, inclusive débitos já parcelados, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa e/ou judicial, provenientes de lançamento de ofício, efetuados após a publicação da MP 783, desde que o requerimento seja efetuado no prazo limite de 31/08/2017.
É necessária atenção especial às condições de manutenção no parcelamento, que considera entre outras, o dever de pagar regularmente os débitos consolidados no PERT e aqueles vencidos após 30/04/2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, bem como o cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
Para os débitos no âmbito da Receita Federal (RFB), há possibilidade de parcelamentos:
i) à vista, reduzindo a dívida consolidada para 20%, utilizando os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e base negativa da CSLL; é possível parcelar estes 20% em 5 parcelas;
ii) em 120 parcelas, sendo 4% nas 12 primeiras parcelas, 5% da 13ª. a 24ª. parcelas, 6% da 25ª. a 36ª., e o saldo remanescente em até 84 parcelas, a partir da 37ª parcela;
iii) liquidação com o pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas, de agosto a dezembro de 2017 e o saldo através de umas das opções:
a) do pagamento integral do saldo remanescente em janeiro de 2018, com 90% de redução de juros e 50% de multa de mora, de ofício ou isolada; ou
b) de 145 parcelas com 80% de redução de juros e 40% de multa de mora, de ofício ou isolada; ou
c) de 175 parcelas com 50% de redução de juros e 25% de multa de mora, de ofício ou isolada; a parcela deve corresponder a 1% da Receita Bruta do mês anterior, ou no mínimo 1/175 avós da dívida consolidada.
Na hipótese da adesão a uma destas modalidades do item iii) acima, conforme previsto no parágrafo 1º. do artigo 2º da MP, por devedores com dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15 milhões, é assegurada:
i) a redução do pagamento à vista para no mínimo 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, de agosto a dezembro de 2017; e
ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e de outros créditos próprios junto à RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.
Para os débitos no âmbito da PGFN, inscritos em dívida ativa da União, não há possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base negativa, mas a MP abre a opção de oferecer imóvel em dação de pagamento, desde que aceito previamente pela União e as opções de parcelamento são:
i) em 120 parcelas, sendo 4% nas 12 primeiras parcelas, 5% da 13ª. a 24ª. parcelas, 6% da 25ª. a 36ª., e o saldo remanescente em até 84 parcelas, a partir da 37ª parcela;
ii) liquidação com o pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas (Agosto a Dezembro de 2017), e o saldo através de umas das opções:
a) do pagamento integral do saldo remanescente em janeiro de 2018, com 90% de redução de juros e 50% de multa de mora, de ofício ou isolada; ou
b) de 145 parcelas com 80% de redução de juros e 40% de multa de mora, de ofício ou isolada; ou
c) de 175 parcelas com 50% de redução de juros e 25% de multa de mora, de ofício ou isolada, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; a parcela deve corresponder a 1% da Receita Bruta do mês anterior, ou no mínimo 1/175 avós da dívida consolidada.
Na hipótese da adesão a uma destas modalidades mencionadas no item ii) para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme previsto no parágrafo 1º. do artigo 3º da MP, por devedores com dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15 milhões, é assegurada:
i) a redução do pagamento à vista para no mínimo 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, de agosto a dezembro de 2017; e
ii) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que aceito previamente pela União, para quitação do saldo remanescente.
Os valores mínimos de parcela são de R$ 200,00 para PF e de R$ 1.000,00 para PJ.
A batalha do Governo é por arrecadar ainda este ano, segundo suas próprias estimativas, R$ 13 bilhões.
A opção pelo parcelamento pode ser a tábua de salvação para muitas empresas e também é fôlego esperado pelo Governo, em suas contas.

Paulo Rogério Magri
Contador e diretor na ASPR – Sua Companhia de Gestão

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