skip to Main Content
Menu

ASPR Em Dia nº 40 – junho/2017 – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS E DA COFINS.

Há tempos vem sendo discutido no judiciário a questão da integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento/receita.
Tal questionamento existe, fundamentado no entendimento que só pode ser considerado como faturamento, para fins do cálculo das contribuições, os valores que integrarão o patrimônio do contribuinte.
Mas este não era o entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, pois a definição de receitas para apurações das contribuições sobre sua jurisdição era simplesmente faturamento/receita, sem distinções.
Esse conceito sobre o que deve ser considerado como receita já vinha sofrendo diversas alterações no decorrer dos anos, até que finalmente em 15 de março de 2017, o pleno do STF julgou o Recurso Extraordinário 574706 e declarou que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento é que o ICMS não integra o patrimônio do contribuinte. O valor do ICMS neste caso é apenas mero ingresso de caixa, em virtude que este valor será repassado aos Estados.
Sem dúvida esta é uma decisão muito favorável aos contribuintes. 
A decisão do STF teve repercussão geral, ou seja, é válida para todos os contribuintes, ainda que esteja a espera de modulação, quanto a definição do período da abrangência da decisão.
Após esta decisão, muitos contribuintes tem buscado o judiciário, buscando garantias para aplicabilidade nos últimos 5 anos. O assunto ainda tende a gerar novas polêmicas, visto que há discussões às empresas do regime não cumulativo das referidas contribuições.  A questão se prende a apropriação dos créditos em valor integral da aquisição, incluindo o ICMS.
Quando da definição da modulação, poderá haver solicitações quanto ao estorno de créditos, por exemplo.
A área de consultoria tributária da ASPR está apta a lhe atender, seja qual for a sua realidade frente ao muito importante assunto em pauta.
Conte com a ASPR – Sua Companhia de Gestão.


Site antigo Wix

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top