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ASPR Em Dia nº 41 – junho/2017 – CÓDIGO CEST – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/07/2017

Após prorrogações, a partir de 1 de julho 2017 é obrigatório para todas as Indústrias e Importadores, a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária –  CEST, nas notas fiscais.
O CEST é oriundo do Convênio ICMS 92/2015, com o intuito de padronizar a identificação das mercadorias sujeitas ao ICMS ST, uniformizando 28 segmentos específicos.
O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo:
I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II – do terceiro ao quinto, correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III – o sexto e o sétimo, correspondem à especificação do item.
Dentre os segmentos obrigatórios, mencionamos:
1.     Autopeças;
2.     Materiais de construção e congêneres;
3.     Materiais de limpeza;
4.     Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
5.     Produtos alimentícios;
6.     Produtos de papelaria;
7.     Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
8.     Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
9.     Tintas e vernizes.
Para os demais segmentos, quanto aos códigos e períodos de implantação obrigatória, são encontrados no Convênio ICMS 92/2015 e alterações:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) 1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
Evite ônus tributários, principal e/ou acessório. Conte com a Consultoria Tributária da ASPR – Sua Companhia de Gestão.


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