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ASPR Em Dia nº 43 – novembro/2016 – ICMS E IMPONTUALIDADE

A falta de recolhimento do ICMS nos prazos legais, como se sabe, acarreta aplicação de multa e juros. Ocorre que o cálculo desses acréscimos moratórios requer uma definição de seus conceitos e isso muitas vezes gera divergências e embates judiciais. A adoção de um conceito equivocado resulta em grandes diferenças financeiras, como se demonstrará neste artigo.
A Lei Paulista que instituiu o ICMS (Lei nº 6.374/ 1989) adotou originalmente índices distintos para correção monetária e juros, como se vê em seus artigos 96 e 97. Ali se dizia que a partir da data própria para seu pagamento o imposto ficava sujeito a juros de 1% ao mês e a atualização monetária calculada segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O valor da UFESP, por sua vez, era corrigido a cada mês pelo IPC – Índice de Preços ao Consumidor, e este, por seu turno, variava de acordo com a alteração de preços de uma determinada “cesta” de produtos e serviços em certo período. Nesse panorama, entendia-se que a correção monetária servia para manter o poder aquisitivo da moeda, enquanto que os juros consistiam na remuneração do capital.
Naquela época, vários esforços legislativos foram feitos pelos Governos para controle e arrefecimento da inflação, tais como o “plano Verão”, “plano Bresser”, “plano Collor” e outros; todos de eficácia reduzida ou temporária. O mais bem sucedido foi o “plano Real”, que dentre outros mecanismos limitou a aplicação da correção monetária pós-fixada na economia brasileira, entendendo que os reajustes com base na inflação passada acabavam retroalimentando a inflação. Foi a chamada “desindexação” da economia ou eliminação da “inflação inercial”.
Foram também alteradas as regras do ICMS Paulista através da Lei 13.918/2009, no que se refere aos acréscimos por impontualidade. O artigo que tratava dos juros (art. 86) passou a determinar que o imposto não pago na época própria sofreria acréscimo de juros de mora à taxa de 0,13% ao dia, mas que o resultado nunca poderá inferior à taxa SELIC. Essa ressalva deixa claro que o patamar mínimo de juros é o da taxa SELIC, ou seja, que se esta superar 3,9% em um mês (30 x 0,13%) prevalecerá o percentual maior. Porém, se de um lado a lei paulista alterou a política de juros moratórios, de outro lado não revogou o artigo que tratava da correção monetária pela UFESP. Seria então possível, no caso de impontualidade, cumular esses novos “juros” com correção monetária?
A nosso ver, não, porque na prática resultaria na aplicação dúplice de “correção monetária” – assim considerada a preservação do poder aquisitivo da moeda através de índice de inflação. De fato, o cálculo da taxa SELIC leva em conta “operações de compra e venda de títulos federais com compromisso de revenda assumido pelo comprador” (Circular BACEN 3671), e desse modo inclui em seu cálculo tanto a expectativa de inflação futura como a remuneração do capital. Por esse motivo, adicionar “correção monetária” depois de ter o débito sido acrescido de “juros” pela SELIC configuraria dupla e indevida atualização.
Há, todavia, entendimentos em sentido contrário, considerando que em execuções fiscais do ICMS paulista deve haver a incidência cumulada desses “juros” e de “correção monetária” (sem prejuízo da multa). No atual sistema econômico nosso entendimento é que isso fere dispositivos constitucionais e legais. Eleger como percentual mínimo de juros um indicador que não leva em conta apenas a remuneração do capital, mas também uma expectativa inflacionária futura, significa criar um mecanismo transverso de aumento real do valor do tributo, o que não se pode admitir.
Dr. Flavio Castellano
Castellano & Bono Advogados.


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