ASPR Em Dia nº 46 – setembro/2017 – ADESÃO AO PERT – NOVO PRAZO E NOVA REGULAMENTAÇÃO – IN 1733/2017

Foi publicada no DOU  de 31/08/17 a MP n. 798 que altera a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, prorrogando o prazo de adesão para o dia 29 de setembro de 2017.

Para os contribuintes que efetuarem adesão ao PERT no mês de setembro de 2017, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas conjuntamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017.

Foi publicada no DOU a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017.

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