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ASPR Em Dia nº 50 – outubro/2017 – NOVA REGRA PARA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS AO COAF

Para o cumprimento a Lei 9.613/98 que dispôs sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, alterada pela Lei 12.638/12, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou a Resolução 1445/13.

Em 22/09 passado, o CFC aprovou a Resolução 1.530, revogando a 1.445/13. A nova Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.° 9.613/1998 e alterações posteriores.

De acordo com o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, “o que se deve ressaltar é que as Resoluções n.os 1.530 e 1.445/2013 trazem proteção aos profissionais, para que ao identificarem algo atípico ou suspeito, comuniquem ao COAF.

Pela nova Resolução na seção V,  Das Comunicações ao COAF, traz no artigo 8 que nos casos de serviços de assessoria, em que um profissional ou Organização Contábil contratada por PF ou PJ, para análise de riscos de outra empresa ou organização, não será objeto de comunicação ao COAF.

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