ASPR Em Dia nº 9 – junho/2014 – SOMENTE 19% DOS ESTABELECIMENTOS ESTÃO INFORMANDO O IMPOSTO NA NOTA FISCAL
O ASPR EM DIA destaca e reproduz a informação que se segue, a qual tem como fonte a ASSCOM IBPT.
Somente 19% dos estabelecimentos estão informando o imposto na nota fiscal
Prazo final para adequação é 9 de junho de 2014
Faltando 30 dias para que a Lei nº 12.741/12 passe a ser exigida, menos de 20% dos estabelecimentos em todo o País se adequaram à determinação de informar os tributos nas notas e cupons fiscais. Conhecida como Lei De Olho no Imposto, começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo haver a imposição de multas e penalidades para as empresas que não estiverem prestando a informação ao consumidor.
“Dos aproximadamente 10 milhões dos estabelecimentos em atividade, incluindo matriz e suas filiais, que devem identificar a carga tributária aproximada dos produtos e serviços nas notas e cupons fiscais entregues ao consumidor final, menos de dois milhões deles estão preparados”, observa o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, João Eloi Olenike.
De acordo com levantamento do IBPT, o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos é São Paulo, com 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
EMPRESAS PODEM SE ADEQUAR GRATUITAMENTE
Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível. “A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à Transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”,afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
A partir do próximo dia 12 de maio, já estará disponível no site do IBPT a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
