LEGAL (DEPARTMENT)
Juridical-Corporate Advisory and Litigation:
In days of tough competition and bearing a very high tax load, it is essential for the companies
to use in their behalf the legislation governing corporate relationships, both in respect to
the fiscal department or third-parties.
With its advisory activity, the Juridical-Corporate area intends to avoid or reduce the risks
inherent to corporate activities to a maximum, as well as to provide with the defense of individual
rights and guarantees, in Courts or elsewhere (litigation).
Furthermore, the companies need to fulfill specific legal requirements relating the subscription
of corporate acts and other contracts, as well as the acts concerning the filing of said instruments
before the proper entities.
Consultoria e Contencioso Jurídico-Empresarial:
A ASPR oferece:
Consultoria empresarial nas áreas tributária, societária e comercial;
Elaboração de atos societários em geral (sociedades limitadas, anônimas e associações);
Elaboração de instrumentos de fusão, cisão, incorporação e transformação;
Registro dos atos e instrumentos societários perante os órgãos públicos competentes;
Acordo de cotista;
Registro de capital estrangeiro junto ao BACEN;
Contencioso administrativo federal, estadual e municipal;
Contencioso judicial tributário, cível e trabalhista;
Consultas administrativas fiscais;
Recuperação de tributos (esfera judicial e administrativa);
Obtenção de certidões diversas;
Contratos comerciais;
Due Diligence para fins de aquisições e regularização de cadastros perante órgãos públicos.
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