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Gestão Em Dia nº 06 – março/2020 – OPORTUNIDADE! POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

Tribunal - ASPR

É público e notório que o coronavírus (SARS-CoV-2) e doença dele decorrente (COVID-19), vem causando estragos não apenas na saúde da população mundial, mas também na saúde financeiras de muitas empresas.

Tendo em vista as políticas de isolamento adotadas para fins de combate ao vírus e a doença dele decorrente, a receita de muitas empresas tem caído de forma acentuada, o que vem preocupando os gestores, que tem pensado em alternativas para manterem os seus fluxos de caixa viáveis.

Uma das estratégias gerenciais possíveis para esse momento, certamente é um maior rigor no controle de custos das empresas e do peso da carga tributária, quase sempre muito impactante.

É nesse momento que se verifica como uma possibilidade, a possibilidade da postergação do pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB.

Isso porque no ano de 2012, foi editada a Portaria MF 12/2012 que, entre outros dizeres indica expressamente a possibilidade de prorrogação para o último dia do terceiro mês subsequente, das datas de vencimento de tributos administrados pela SRFB, dos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por Decreto Estadual, que tenha reconhecido Estado de Calamidade.

Vale lembrar que após a edição da Portaria MS 188/2020, que declarou emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência do coronavírus no Estado de São Paulo, foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública.

Assim sendo  é sensato nesse momento, se buscar rapidamente a manutenção de um caixa saudável.

Para isso é altamente recomendável que as empresas contem um time de especialistas em impostos, para pleitear a postergação dos tributos administrados pela SRFB.

Tabela - ASPR

Logos - ASPR

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