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Gestão Em Dia nº 09 – abril/2020 – LIMINAR DO STF – REQUISITO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Greco 2 - ASPR

Relembrando o tema, o Governo Federal, por meio da MP 936, permite que durante o período de calamidade pública, as empresas possam efetuar a redução de jornada de trabalho e de salário, em 25%, 50% ou 70%, ou então suspender o contrato de trabalho.

A MP 936 estabelece que a implantação destes sistemas dependem de acordo individual ou coletivo com o empregado, permitindo o acordo individual para empregados com salário inferior a R$ 3.135,00, ou para os empregados com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS.

Destaca ainda a MP 936 que o acordo coletivo é obrigatório somente para outras faixas salariais, ou no caso de redução proporcional de jornada e salário em percentuais diferentes dos expressamente indicados na MP 936 () para qualquer faixa salarial.

A MP 936, também indica que todos os acordos individuais devem ser encaminhados as entidades sindicais no prazo de 10 dias contados da data do acordo.

Entretanto, a Rede Sustentabilidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, com pedido cautelar para afastar a possibilidade do acordo individual para se implantar os sistemas previstos na MP, e pedindo a declaração de inconstitucionalidade das expressões ligadas a Acordo Individual no referido texto, objetivando que a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho se processem apenas via Acordo Coletivo.

O Ministro Ricardo Lewandowski, em análise preliminar concedeu parcialmente a medida liminar, conforme abaixo:

“Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.”

Em que se pese o procedimento estabelecido pela decisão acima mencionada, na prática, não houve menção na decisão acerca de impedimento expresso quanto a realização dos acordos individuais, uma vez que a medida liminar não proibiu ou invalidou sua celebração, mas  em verdade indica que após o recebimento da informação da celebração dos acordos individuais pelo sindicato, poderá este instaurar a negociação coletiva, e na sua inércia, estarão convalidados os acordos individuais.

Importante destacar que, se o sindicato iniciar negociação coletiva referente aos temas dos acordos individuais, a negociação deve ser pautada somente nos pontos previstos na MP e nos acordos individuais, não podendo a entidade sindical, incluir pontos estranhos que dificultem a negociação, o que pode ser entendido como recusa à negociação, inclusive pela própria menção expressa da decisão liminar ao art. 617 da CLT, podendo ser interpretada tal atitude como convalidação do acordo individual, da mesma forma.

Ainda, a decisão liminar nada menciona acerca de suspensão do prazo indicados na MP 936 para indicação da celebração do acordo individual através dos sites oficiais do Governo, que é de 10 (dez) dias, bem como, nada menciona acerca da previsão da MP 936 sobre a redução dos prazos ligados a negociação coletiva pela metade. Logo, pode-se interpretar que o prazo para que o Sindicato proponha a negociação é de 4 (quatro) dias.

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