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Gestão Em Dia nº 09 – dezembro/2017 – COMENTÁRIOS A CONSULTA PÚBLICA, PARA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO OEA BRASILEIRO

Como todos sabemos, o Programa do OEA Brasileiro traz ao cenário do Comércio Exterior, nova e esperada fase de modernização, agilidade e economia para os intervenientes, notadamente, os importadores e exportadores.

No dia 06.12.17, por meio da consulta pública 11/17, a RFB apresenta várias alterações para que visam a simplificação do processo de certificação do OEA, a descentralização da competência de gerir e executar as atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEA e a implantação do novo Sistema OEA.

Apresentamos as principais modificações propostas e o que se pretende em cada uma delas.

  • Extinguir a modalidade de OEA Pleno OEA-P (OEA-C2 + OEA-S), tendo em vista a criação do Sistema OEA.
  • Mudanças pontuais nos critérios de segurança no intuito de tornar o processo de certificação mais claro.
  • Diminuição do escopo dos critérios de conformidade, no intuito de agilizar o processo de certificação, sem perder de vista a qualidade do trabalho desenvolvido.
  • O critério “Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal” foi revogado. Assim, o que está sendo proposto é que não seja feita uma análise da contabilidade, pelo fato de ser extremamente genérico. Por outro lado, já se tem acesso às informações por meio do SPED, o que, em tese, permite à RFB acessar informações no caso de situações específicas e concretas.
  • Os critérios “Política de Verificação Documental e Controle de Estoque” e “Rastreabilidade de Mercadorias” foram revogados. Entretanto, o fato de não haver critérios específicos, não quer dizer que não são objeto de análise. Quando se excluiu esses critérios do OEA-C, o tema passou a ser tratado dentro do critério de elegibilidade – “Gestão da Informação”.
  • A alteração do nome do critério de “Operações Cambiais” para “Controle Cambial”. O OEA tem foco nos processos e não em operações. Assim, o que se busca é o controle desse processo de trabalho para gerenciar eventuais riscos envolvidos. De fato, as operações serão registradas na contabilidade e estarão no SPED.
  • O Relatório Complementar de Validação (RCV) deixa de existir, uma vez que os operadores não estavam desenvolvendo um processo de gerenciamento de risco, estavam focados apenas em preencher o RCV.
  • Apresenta-se o processo de descentralização da certificação e monitoramento, tendo em vista o novo Regimento Interno (RI) da RFB.
  • Procura-se se aclarar quais são os requisitos e objetivos dos critérios de elegibilidade e dos específicos por modalidade, tanto para o solicitante, como para a autoridade responsável pela análise da certificação, conforme consta do Anexo II. Com isso o QAA passou a ser realmente um documento realmente focado na auto avaliação do requerente OEA.
  • A possibilidade da redução de escopo na análise da modalidade OEA-C por meio da dispensa de análise de alguns critérios. Dessa forma, na inexistência de problemas no tema benefício fiscal, por exemplo, pode ser entendido como um baixo risco e que pode ser tratado, caso necessário, na fase de monitoramento; e no caso de uma empresa que não opere com operações indiretas, ou tenha um número ínfimo de operações, por exemplo, não faz sentido gastar energia nesse critério.
  • Criou-se um novo critério de elegibilidade específico para a modalidade de certificação OEA-C Nível 2, qual seja: gerenciamento de risco, de acordo com a ISO 31.000.
  • Reduziu o escopo da análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira de 5 (cinco) anos para 3 (três) anos, no intuito de adequar o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado ao SAFE da OMA.
  • A alteração do Anexo II da IN RFB nº 1.598, de 2015, tem como objetivo trazer de forma clara quais são os requisitos e objetivos tanto dos critérios de elegibilidade como os critérios específicos por modalidade.
  • A alteração do Anexo III da IN RFB nº 1.598, de 2015, é devido ao fim do Relatório Complementar de Validação, passando a ser o novo Questionário de Auto avaliação e Notas Explicativas. Ressalte-se que o novo QAA está mais direto e claro, sendo realmente um instrumento de auto avaliação dos interessados a se tornarem OEA.

Os interessados em intervir no processo de alteração da IN 1598/15, devem apresentar suas manifestações até o dia 20.12.2017, por meio de formulário Consulta Pública da RFB.

Walter Thomaz Junior

Instrutor na Aduaneiras.
Professor universitário.
Consultor especializado em Comércio Exterior
Graduado em Comércio Exterior, com MBA em Comércio Internacional pela FGV e com especialização em Direito Tributário pela GV Law.
Membro Consultor das Comissões de Direito Aduaneiro e de Direito Marítimo e Portuário da OAB São Paulo.
Auditor BASC e especialista na ISO 31000 Gestão de Riscos.
Diretor da Portorium Consultoria Internacional.

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