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Gestão Em Dia nº 14 – maio/2022 – DESDOBRAMENTO DA “TESE DO SÉCULO”

Após o julgamento da chamada tese do século em maio 2021 pelo STF, os contribuintes do PIS e da COFINS saíram vitoriosos na discussão que persistia há anos.

Com a definição que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, a possibilidade de se levantar créditos de anos anteriores se concretizou e muitas empresas se beneficiaram e estão se beneficiando.

No entanto, a partir da decisão acima pelo STF começaram discussões de outras teses chamadas de “teses filhotes”. Para entender a motivação dos novos casos, nos remetemos ao referido julgamento.

Na “tese do século” o STF definiu que o ICMS não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, porque conforme as legislações pertinentes, a base de cálculo destas contribuições deveria ser somente sobre as receitas da empresa. Para o STF, o ICMS não deve ser considerado receita. Devido a este entendimento e similaridade decorrentes das operações, surgiram as chamadas “teses filhotes”.

Essas novas teses tem como fundamentação, o fato do tributo não poder ser considerado receita, como foi o caso do ICMS. Uma dessas teses é a exclusão do ISSQN e do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN.

O tema já chegou no STF, está para ser julgado.

Nas esferas inferiores do judiciário, a tese já vem sendo julgada e com ganhos para os contribuintes.

Como exemplo, citamos julgamento que ocorreu na 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Nele o contribuinte foi autorizado a excluir o ISSQN, o PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN.  

Na referida decisão do RJ, a magistrada fundamentou sua decisão no julgamento da “tese do século”, além de mencionar a própria legislação do ISSQN ao citar que a base de cálculo deste imposto é o preço do serviço, não podendo assim haver qualquer ampliação deste entendimento. Citou ainda em sua decisão um pronunciamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 9112187-90.2003.8.26.0000) que o ISSQN não pode compor a sua própria base de cálculo, pois isso seria como “incluir elemento estranho a prestação”.

Destacamos que as discussões tributárias, administrativas e judiciais, desde o seu auge no início na década 90, portanto há 30 anos, tem prevalecido no cenário brasileiro, o que é lamentável;  prejudica e muito o ambiente de negócio.

Por oportuno, conheça os Fundamentos do Pilar Negócios 6.0 do Ecossistema Brasil 6.0.

As decisões com trânsito em julgado e as novas discussões com as suas jurisprudências recomendam que as empresas devem recorrer aos seus contadores e advogados o tempo todo, para mitigar os riscos e maximizar as possibilidades de levantamentos de créditos para recuperação/compensação de impostos.

Como tem sido a sua prática, a sua realidade, para o tema em questão?

A ASPR como sempre, está preparada para te auxiliar também nos temas levantamentos de créditos e/ou recuperação de impostos.

Conte com a ASPR.

Ary Silveira Bueno
Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão! 

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