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Gestão Em Dia nº 18 – setembro/2020 –  REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTO ANTECIPADO?

Reforma Tributária - ASPR

O Sistema Tributário Nacional já foi taxado de mais parecer  um manicômio.

Parece ser sonho vê-lo simplificado, mais justo socialmente, menos regressivo e muito mais alinhado à realidade dos efeitos da globalização, cada vez mais sem fronteiras, econômica, social e cultural.

O processo acelerado e profundo advindo da Transformação Digital, tem nivelado os mercados e uma carga tributária menor e mais simplificada, pode fazer toda a diferença, em prol de uma sociedade desenvolvida, uma Sociedade 5.0.

Sem uma boa Reforma Tributária, o Brasil não conseguirá se manter minimamente competitivo no cenário interno e mundial e pior, deixará de ser atraente para investimentos estrangeiros.

Parece-nos felizmente, que não somente os contribuintes anseiam a apoiam a Reforma Tributárias, mas as entidades, a classe política e o executivo, estão enfim convencidos da urgência do tema, para o equacionamento deste entrave e desenvolvimento do Brasil.

Tanto é verdade, que tramitam três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tratam diferentemente da Reforma.

A PEC 45 prevê a simplificação de 5 tributos, o IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISSQN. Essa simplificação se daria pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS seria Federal,  instituído por meio de lei complementar Federal.

A PEC 110 prevê a simplificação de 9 tributos, o IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE-COMBUSTIVEIS, Salário Educação, ICMS e ISSQN. Essa simplificação se daria também pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso o IBS seria estadual,  instituído via Congresso Nacional.

Já a PEC 128, tem como objetivo reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. Cria-se também um imposto sobre movimentação financeira (IMF) nos moldes da antiga CPMF, com apenas algumas mudanças de regras. Essa PEC resgata a tributação pelo imposto de renda, dos lucros e dividendos recebidos por sócios e acionistas.

Como pode ser observado, essas PEC envolvem diversos interesses e a tramitação pode demorar além do curto tempo que se tem; que possa ser suportado.

Por conta disso tudo,  o Governo Federal decidiu enviar sua própria proposta de reforma tributária, de modo segregado, enviando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 3887/2020.

Esse PL trata da simplificação nesse momento apenas do PIS e da COFINS. Seria criado a Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O objetivo seria extinguir o Regime Cumulativo e o sistema monofásico destas contribuições. A alíquota sugerida para essa nova contribuição seria de 12%. Há inúmeras discussões sobre esse percentual, se haveria ou não aumento da carga tributária, mas não entraremos neste mérito, no momento.

No entanto, chamamos a atenção para este PL, quanto ao seu artigo 121; e ele preocupa. Menciona que os créditos do PIS e da COFINS que não estiverem regularmente apropriados até a data em que a Lei, oriunda deste PL entrar em vigor, serão extintos automaticamente.

O que isso quer dizer?

Atualmente existem várias teses tributárias, algumas já pacificadas, que tratam de recuperação de créditos de PIS/COFINS. Citamos de forma exemplificativa, a tese de exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições e a tese da mudança do conceito de insumos pela Receita Federal.

O que o artigo 121 do PL quer dizer que, se os contribuintes não buscarem esses ressarcimentos e/ou compensações até a promulgação da Lei, os contribuintes não o poderão mais fazer.

Sendo assim, a reforma tributária não impactará somente no presente, mas também no futuro próximo, com a não recuperações de impostos,  que hoje são previsíveis.

Com isso, antes mesmo da evolução da Reforma, as empresas podem e/ou devem estudar imediatas ações práticas, para se garantirem em seus direitos. As empresas devem avaliar esta questão de imediato, pois o PL 3887/2020 pode tramitar rapidamente, por ser do interesse do Governo.

As empresas que ainda não o fizeram, devem avaliar se possuem direitos a ressarcimentos e/ou compensações do PIS e da COFINS, o quanto antes.

Conte com o seu Profissional de Contabilidade, conte conosco.

Leonardo Sabadim
Gestão Tributária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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