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Gestão Em Dia nº 20 – novembro/2018 – REAVALIAÇÃO DE ATIVOS

A Reavaliação de Ativos está vedada pelas Normas Legais e Contábeis desde Dezembro de 2007, com base na Lei nº 11.638  de 2007, que alterou a Lei 6.404/76  e pelas Normas Contábeis, na Resolução  CFC Nº. 1.157/09 – que  Aprova o Comunicado.

 Técnico CTG 02 – Esclarecimentos sobre as  Demonstrações Contábeis de 2008.

Importante:

As regras de escrituração são claras de que os ativos imobilizados só podem ser registrados pelo seu custo histórico de aquisição,  de Produção ou de  Construção.

Outras bases Contábeis que tratam do Imobilizado podem ser analisadas, para interpretação são as seguintes:

1-Pronunciamento do CPC nº 27 – Ativo Imobilizado;

2- ICPC 10 – Ativo Imobilizado (Interpretação do CPC 27);

3-Resolução CFC 1177 de 2009 – ativo Imobilizado;


Para  melhor elucidação reproduzimos abaixo excerto da NBC  – CTG 02 – 
“ Resolução CFC 1.157 de 13/02/2009 – Parágrafos 127 a 132

Reserva de Reavaliação

  1. A Lei nº. 11.638/07 eliminou todas as menções à figura da reavaliação espontânea de ativos. Assim, prevalecem apenas as menções de que os ativos imobilizados, por exemplo, só podem ser registrados com base no seu efetivo custo de aquisição ou produção.
  1. Algumas dúvidas têm sido suscitadas quanto à interpretação de que a não menção à reavaliação não impede que ela seja feita espontaneamente. O CFC alerta para o fato de que a reavaliação está sim, impedida, desde o início do exercício social iniciado a partir de 01 de janeiro de 2008, em função da existência dos critérios permitidos de avaliação para os ativos não monetários.
  1. O fato de ter havido mudança de critério de avaliação para certos instrumentos financeiros, que agora passam, conforme sua classificação, a ser avaliados ao valor justo, nada tem a ver com a reavaliação. Avaliação a valor justo e reavaliação de ativos são institutos e conceitos contábeis diferentes, baseados inclusive em fundamentos distintos (valor justo, por exemplo, é valor de mercado de venda, ou valor esperado de fluxo de caixa futuro, enquanto a reavaliação se faz com base no valor de reposição).
  1. Outra diferenciação: avaliação a valor justo somente se aplica a ativos destinados à venda, enquanto a reavaliação somente se aplica a ativos destinados a serem utilizados futuramente pela empresa.
  1. A NBC TG 04 – Ativo Intangível menciona a figura da reavaliação, mas cita expressamente “se permitida legalmente”; essa permissão não existe hoje. O Pronunciamento Técnico CPC 27 sobre Ativo Imobilizado poderá mencionar o mesmo, mas a adoção da reavaliação no Brasil só poderá ser feita se houver mudança na Lei vigente.
  1. Assim, a partir de 2008 estão vedadas para todas as sociedades brasileiras novas reavaliações espontâneas de ativos ”

 II – Esclarecimentos Finais

Apenas a título de esclarecimento, esse procedimento era de natureza econômica, que criava a Reserva de Reavaliação e aumentava artificialmente o Patrimônio Líquido e que prejudicava os acionistas, quando da distribuição de dividendos ou bonificações.

Essa Reserva era inclusive utilizada para Aumento de Capital.

A Legislação permitiu às Pessoas Jurídicas que tivessem Reservas de Reavaliação constituídas até 31/12/2007 pudessem ser mantidas na escrituração e a partir daí era permitida a chamada  Realização da Reserva    ( ou BAIXA), que se registrava  Venda do Ativo, pelas Depreciações ou Perecimento dos ativos.

Vide Parecer e Bases Legais de 2012  ( Lei 11.638/07; Lei 6404/76; CPC 27 Tópicos 11 e 16; Resolução CFC 1177/09 – Tópico 16; Resolução CFC 1157 de 13/02/2009 Tópicos 127 a 132 ).

Alem das vedações, lembramos que o SPED – Sistema Contábil de Escrituração Digital vigente de 2014 poderia identificar esta irregularidade e desclassificar nossas Demonstrações Contábeis.

 

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