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| Fone: (55) (11) 4437-6000 - Fax: (55) (11) 4437-6002 |
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| Av. São Luis, 86 - 20º Andar - Centro - CEP: 01046-000 - São Paulo SP |
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| R. Gertrudes de Lima, 53 - Centro - Santo André - 09020-000 - SP |
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Todas as Notícias |
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MUDANÇAS NA CONTABILIDADE: AINDA INCOMPLETAS!
Desde a edição da Emenda Constitucional - EC no 42/03, que possibilitou legalmente as autoridades fiscais levar adiante a instituição do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, a contabilidade tem experimentado um processo de grandes mudanças, iniciado pela NFe e pelos SPED - Contábil e Fiscal... [saiba mais] |
A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO - DVA
A Lei nº 11.638/07 alterou a Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades anônimas), modificando seu artigo 176 por acrescentar o inciso V, obrigando as companhias abertas a publicar a DVA... [saiba mais] |
DECRETO ALTERA REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA PARA INCIDIR CONTRIBUIÇÃO SOBRE AVISO PRÉVIO
Em julgamento ocorrido no dia 04 de fevereiro, o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal manifestou seu posicionamento favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as operações... [saiba mais] |
MINISTRO EROS GRAU ENTENDE DEVIDA A EXIGÊNCIA DO ISS NAS OPERAÇÕES DE LEASING
Em julgamento ocorrido no dia 04 de fevereiro, o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal manifestou seu posicionamento favorável à incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil... [saiba mais] |
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE LEASING OPERACIONAL DE AERONAVE
Em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.032.611/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. de não submeter-se a exigência do Imposto sobre Circulação... [saiba mais] |
ALUGUEL DE PRECATÓRIO PARA GARANTIA DE DÍVIDA
Dado ao atual cenário de crise econômica, os contribuintes tem de usar a criatividade para lidar com as adversidades que surgem no exercício de suas atividades. Uma empresa da área de alimentos executada judicialmente com uma dívida milionária de ICMS... [saiba mais] |
PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IR SOBRE FÉRIAS VENDIDAS
Em parecer emitido em resposta à consulta feita pela Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional orientou referido órgão a estender aos últimos cinco anos o direito dos trabalhadores reaverem o Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre os dias de férias vendidos... [saiba mais] |
2009: O ANO DAS TESES TRIBUTÁRIAS
O ano que se inicia tem sido apontado como marcante no que concerne aos julgamentos de discussões tributárias. Diversas matérias debatidas ao longo dos anos encontram-se em vias de serem julgados definitivamente nos Tribunais Superiores... [saiba mais] |
OS AVANÇOS E RETROCESSOS NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Nos últimos anos, a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB vem sofrendo inúmeras alterações.
Há pouco mais de 12 anos... [saiba mais] |
CONTRIBUINTES TÊM CHANCE DE RECUPERAR PARTE DA CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, um dos maiores desafetos tributários dos contribuintes brasileiros permanece em discussão após completado um ano do encerramento de sua exigência... [saiba mais] |
EFEITOS TRIBUTÁRIOS DA LEI 11.638/07
Se de um lado as disposições da Lei nº 11.638/07 criaram algumas condições para harmonizar as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, denominadas IFRS - International Financial Reporting Standards, emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board, de outro lado deu razão a insegurança jurídica quanto a eventuais impactos tributários... [saiba mais] |
ILEGALIDADE DO REPASSE DO PIS E COFINS AO ASSINANTE DE TELEFONIA FIXA
Em acórdão publicado no último dia 30 de setembro o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade do repasse das contribuições sociais devidas ao PIS e à COFINS nas faturas de telefonia fixa (REsp nº 1.053.778/RS)... [saiba mais] |
STF RECONHECE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
Em acórdãos proferidos no último dia 17 de setembro nos autos dos Recursos Extraordinários nos 377.457/PR e 381.964/MG, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da revogação da isenção à COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 aos profissionais liberais pela Lei nº 9.430/96... [saiba mais] |
ESTADO DE SÃO PAULO PERMITE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 21 de julho de 2008, a Lei nº 13.160 que obriga os Tabelionatos a recepcionarem para protesto comum ou falimentar certidões de dívida ativa, relativas a tributos federais, estaduais e municipais... [saiba mais] |
FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÕES CONEXAS
O Direito Previdenciário nasce com o Direito do Trabalho, tendo por premissa principal minorar as diferenças entre as classes sociais através da distribuição de renda por meio da concessão de benefícios, de modo a assegurar ao trabalhador uma vida mais digna... [saiba mais] |
O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E O RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Instituído pela Lei no 4.591 de 1964 e implementado pela Lei no 10.931, de 2004, o Patrimônio de Afetação foi criado com o objetivo de aumentar as garantias, a transparência, a credibilidade e a segurança dos compradores de imóveis em construção... [saiba mais] |
IRPJ - INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Foi publicada no DOU de 03.05.07 a Lei no 11.472, a qual altera a redação da Lei no 11.438/06 que dispõe sobre o incentivo fiscal destinado às atividades de caráter desportivo.
A mencionada lei dispõe que, a partir do ano-calendário de 2007 até o ano-calendário de 2015, os contribuintes, optantes pelo lucro real, poderão deduzir do IRPJ... [saiba mais] |
RFB - NOVAS REGRAS PARA ELABORAÇÃO DE CONSULTAS
Face às alterações introduzidas pela Lei no 11.457/07, que criou a Receita Federal do Brasil - RFB e determinou que este órgão passou a exercer as atividades da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, foi publicada no DOU de 04.05 p.p. a IN RFB no 740, de 02.05... [saiba mais] |
A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: VITÓRIA DOS CONTRIBUINTES OU INSEGURANÇA JURÍDICA?
Nas últimas semanas tornou-se assunto corriqueiro no meio empresarial, o julgamento do Recurso Extraordinário que definirá se a inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, dos valores de ICMS... [saiba mais] |
COFINS - ISENÇÃO PARA SOCIEDADES CIVIS REVOGADA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE
A Lei Ordinária nº 9.430/96, ao revogar a isenção da COFINS concedida às sociedades cívis pela Lei Complementar nº 70/91, não feriu o princípio da hierarquia das normas... [saiba mais] |
DIRF - NORMAS PARA APRESENTAÇÃO
Por meio da Instrução Normativa (IN) SRF nº 670, foram aprovadas instruções gerais a serem observadas no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-base 2006... [saiba mais] |
RECEITA FEDERAL APROVA VERSÃO DO DACON SEMESTRAL
Foi publicada no DOU de 1º de novembro de 2006 a Instrução Normativa nº 688, de 30.10.06, a qual aprovou a versão 1.0 do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON semestral... [saiba mais] |
A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA INDEPENDENTE
No Brasil parte das empresas enxergam a auditoria como um "mal necessário" e/ou um gasto elevado e desnecessário, desconhecendo a real importância do trabalho de auditoria independente e os inúmeros benefícios que podem proporcionar... [saiba mais] |
O CADASTRO SINCRONIZADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS
A implantação do cadastro sincronizado tem como objetivo principal a integração dos procedimentos de cadastramento, a simplificação e a racionalização dos processos de inscrição, alteração e baixa das empresas, com a com a consequente redução de custos e prazos... [saiba mais] |
SRP - INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA O PARCELAMENTO DA MP 303
Foi publicada no DOU de 25.07 p.p.a Instrução Normativa (IN) SRP 13, de 21.07, dispondo sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes para proceder ao parcelamento ou pagamento dos débitos com base nas regras estabelecidas pale Medida Provisória (MP) nº 303 no âmbito do INSS... [saiba mais] |
IPI - MERCADORIAS INDIRETAMENTE UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
O crédito do IPI pago anteriormente somente poderá ser efetuado caso os insumos se incorporem ao produto final ou sejam consumidos no curso do processo de industrialização de forma imediata ou integral... [saiba mais] |
LEI Nº 12.279/06 - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
Foi Publicado no D.O.E-SP de ontem, 22.02.2006, a Lei do Estado de São Paulo nº 12.279 de 21.02.2006, a qual dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS... [saiba mais] |
A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS FRENTE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
A edição de Medidas Provisórias (MP) é tema que, reiteradamente, promove calorosas discussões no meio político e empresarial acerca da sua forma de utilização... [saiba mais] |
PUBLICAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A PIS E COFINS
No dia 30/12/2005 foram publicadas no DOU diversas normas que regulamentam a tributação de PIS e COFINS em setores e atividades específicas... [saiba mais] |
IN Nº 600 - RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Foi publicada no DOU de 30/12/2005 a Instrução Normativa (IN) nº 600, a qual disciplina a restituição, ressarcimento e a compensação de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal... [saiba mais] |
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS
Foi publicada no DOU DE 30/12/2005 a Instrução Normativa (IN) nº 599, visando regulamentar os artigos 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196/05, os quais modificaram a legislação que trata do imposto de renda sobre os ganhos de capital das pessoas físicas... [saiba mais] |
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÕES NAS REGRAS RELATIVAS A EXPORTAÇÃO
Visando reduzir os impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, o Governo Federal, embasado no artigo 45 da Lei nº 10.833/03 e no artigo 36 da Lei nº 11.196/05, publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30.12 p.p. a Portaria MF nº 436, a qual dispõe sobre as alterações efetuadas no preço praticado nas exportações para fins de cálculo dos Preços de Transferência... [saiba mais] |
DCTF RETIFICADORA - NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA NA LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DO TRIBUTO
Foi publicadono DOU de 23.09.05 a Solução de Consulta nº 35, de 30.08.05, a qual desobrigou o contribuinte à entrega da DCTF retificadora na hipótese de compensação de débitos "em aberto" na DCTF compensados com créditos originados posteriormente ao período de apuração... [saiba mais] |
"INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONGÊNERES" - ICMS OU ISS?
Nos termos do artigo 156, inciso III da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o ISS sobre serviços definidos em Lei Complementar... [saiba mais] |
SIMPLES - BENEFÍCIO OU ARMADILHA?
No ano de 1997 o Governo Federal, com a intenção de desonerar os micro e pequenos empresários, publicou no DOU de 06.12.1996 a Lei nº 9.317, a qual instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES... [saiba mais] |
AS TENTATIVAS DE "FLEXIBILIZAÇÃO" DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
As regras dos Preços de Transferência (Transfer Pricing) foram introduzidas no Brasil no ano de 1997 por intermédio da Lei nº 9.430/96. Atualmente, estas encontram-se convalidadas na IN nº 243, de 11.11.02... [saiba mais] |
 | | A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO FRENTE ÀS ROTINAS TRABALHISTAS
É sabido que o Estado, na consecução de suas atividades relacionadas à defesa dos direitos trabalhistas, atua em duas atividades distintas: uma jurisdicional, onde são ditadas as regras... [saiba mais] |
DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO
Foi publicada no DOU de 23.08 p.p. a IN SRF nº 559, de 19.08.05, a qual dispõe sobre a Declaração Anual de Isento (DAI) de 2005.
Estão sujeitas à entrega da DAI as pessoas físicas inscritas no CPF, residentes no Brasil ou no exterior... [saiba mais] |
PARCELAMENTO PELA INTERNET
Foi publicada no DOU de 12.08 p.p a IN SRF nº 557, de 11.08.05, a qual dispõe sobre a possibilidade de parcelamento de débitos via Internet, desde que o contribuinte possua certificação digital e CPF ou e CNPJ... [saiba mais] |
A REAVALIAÇÃO DE ATIVOS E SEUS REAIS OBJETIVOS
O verdadeiro objetivo a ser alcançado com a constituição da reserva de reavaliação é refletir nas demonstrações financeiras o valor justo de mercado dos bens, a fim de subtrair destas os efeitos das grandes defasagens... [saiba mais] |
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