Alerta Tributário: Impactos da Lei Complementar nº 224/2025 no Lucro Presumido

IRPJ e CSLL: A Elevação dos Coeficientes de Presunção

A norma instituiu um acréscimo de 10% sobre os coeficientes de presunção, com a redução do benefício fiscal segundo a norma, para empresas cuja receita bruta anual ultrapasse o patamar de R$ 5 milhões.

É fundamental destacar que este aumento não incide sobre a totalidade do faturamento, mas apenas sobre a parcela excedente ao limite mencionado. Veja a aplicação prática para um faturamento de R$ 6 milhões no trimestre:

• Prestadores de Serviços (Base de 32%):
• Sobre os primeiros R$ 5 milhões: Mantém-se a presunção de 32%.
• Sobre o excedente (R$ 1 milhão): Aplica-se a nova presunção de 35,2% (32% *1,1).
• Indústria e Comércio (Bases de 8% e 12%):
• IRPJ: A parcela excedente passa a ter presunção de 8,8% (em vez de 8%).
• CSLL: A parcela excedente passa a ter presunção de 13,2% (em vez de 12%).

PIS e COFINS: O Corte Linear de Incentivos Fiscais

A LC 224/2025 estabelece uma redução compulsória de 10% em diversos benefícios fiscais. Na prática, o que antes era isento ou desonerado, passará a ser parcialmente tributado:

• Isenção e Alíquota Zero: Deixam de existir na forma integral. Passa-se a recolher uma alíquota correspondente a 10% da alíquota padrão do regime.
• Exemplo: Em operações antes desoneradas (0%), passará a incidir uma carga de 0,365% ($10\%$ de $3,65\%$).

Vigência e Planejamento Tributário

Em estrita observância ao Princípio da Noventena (Art. 150, III, "c" da CF/88), estas mudanças entrarão em vigor para as contribuições apenas no segundo trimestre de 2026, logo, para o IRPJ, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Recomendação: Sugerimos uma revisão imediata do fluxo de caixa projetado para o próximo exercício. O impacto não reside apenas na alíquota nominal, mas na base de cálculo expandida e no enfraquecimento dos créditos tributários.

Carlos Alberto Bonan

Consultoria tributária ASPR