Reforma Tributária: Novas Regras de Validação das NF-e e os Riscos para os Contribuintes

No entanto, é fundamental reforçar:

Flexibilização técnica não significa dispensa de obrigação legal

Embora esta mudança trazida pela Nota Técnica simplifique a validação, a legislação não foi alterada.

O artigo 348 da Lei Complementar 214/2025 permanece vigente e determina que:

• os tributos, IBS e CBS, devem ser destacados nos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026;
• a dispensa do recolhimento de IBS e CBS somente ocorrerá para contribuintes que cumprirem todas as obrigações acessórias previstas na lei.

Entre essas obrigações está justamente a emissão correta da NF-e, com todos os campos exigidos pela legislação.

Em síntese:

A SEFAZ pode autorizar a NF-e sem IBS e CBS, mas a responsabilidade fiscal da empresa permanece inalterada.

Riscos: Autuações e Penalidades

Com a flexibilização da validação, algumas empresas podem, equivocadamente, entender que informar os novos grupos tributários deixou de ser necessário.

Esse equívoco pode gerar sérios riscos, pois a legislação continua exigindo o correto preenchimento dos campos.

O não cumprimento dessas exigências pode resultar em:

• penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória;
• autuações fiscais;
• necessidade de retificação de documentos emitidos;
• maior exposição a riscos em futuras fiscalizações.

Ou seja:

Mesmo com a NT autorizando a emissão sem os novos campos, o preenchimento adequado da NF-e segue obrigatório sob a ótica legal.

Sua empresa enfrenta dificuldades para emitir NF-e com IBS e CBS?

Caso sua empresa ainda não tenha se adequado para incluir os novos campos nas NF-e, é essencial agir rapidamente.

A alteração da NT não elimina a obrigação — apenas impede que o sistema bloqueie a autorização, o que pode gerar a falsa impressão de conformidade.

A ASPR pode apoiar sua empresa

A ASPR está preparada para auxiliar sua empresa em todas as etapas desta transição trazida pela Reforma Tributária.

Podemos apoiar na:

• adequação dos processos de emissão de NF-e;
• correta interpretação das novas regras;
• mitigação e prevenção de riscos fiscais;
• implementação das exigências práticas da Reforma Tributária.

Nosso compromisso é garantir uma adaptação segura, didática e eficiente ao novo cenário tributário.

Entre em contato com nosso time de especialistas: reformatributaria@aspr.com.br

Christhyane Rapp Duarte

Consultoria tributária