REFORMA TRIBUTÁRIA E GOVERNANÇA MUNICIPAL

Quais municípios estão mais preparados para a Reforma Tributária?

A pergunta ganha importância à medida que se aproxima a implantação do novo sistema tributário, especialmente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja governança será compartilhada entre estados e municípios, por meio Comitê Gestor do IBS.

Mais do que uma mudança tributária, o Brasil está diante de uma grande transformação na gestão tributária e no relacionamento entre contribuintes e as três esferas de governos.

Nesse contexto, a posse em março do prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, na presidência da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ocorre em momento oportuno para ampliar o debate e dar qualidade a implementação em curso.

O legado conceitual do Programa Sintonia

Mensagem relevante foi trazida pelo Secretário Especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, no evento da FIESP, quanto a necessidade de diferenciar os contribuintes que cumprem suas obrigações, daqueles que atuam sistematicamente à margem das boas práticas fiscais.

O Sintonia é contribuição efetiva para essa mudança de paradigma.

Pela primeira vez, a Receita Federal reconhece e classifica contribuintes segundo critérios objetivos de conformidade, distinguindo organizações cooperativas, transparentes e confiáveis, daquelas que apresentam elevados níveis de risco e/ou comportamento incompatível com sociedades mais desenvolvidas.

A lógica é simples e poderosa: reconhecer os bons contribuintes para estimular melhores práticas.

Essa lógica nos conduz a uma reflexão inevitável:

Se a Receita Federal já reconhece os melhores contribuintes, que tal reconhecer também os municípios mais preparados para a Reforma Tributária?

323.772 empresas A+

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5.570 municípios brasileiros

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Um novo desafio nacional: transformar conformidade empresarial em governança tributária territorial.

Indicador Municipal de Conformidade Fiscal - IMCF

A partir dessa provocação, surge a proposta de criação do IMCF.

O conceito é simples, como a Receita Federal já conhece:

• a classificação dos contribuintes dada pelo Sintonia;
• o domicílio fiscal de cada empresa; e
• a distribuição territorial dos CNPJ;

torna-se possível consolidar essas informações por município e região.

A iniciativa resultaria no IMCF, capaz de medir a densidade de contribuintes mais conformes em determinado território.

Mais do que um número, o IMCF permitiria identificar ambientes de negócios/econômicos caracterizados por:

• menor risco fiscal;
• maior maturidade empresarial;
• melhor cultura de conformidade; e
• maior previsibilidade econômica.

O caso de Santo André/SP: uma proposta piloto

Com o objetivo de validar conceitualmente essa metodologia, desenvolvemos estudo-piloto tomando como referência Santo André, no ABC Paulista.

A escolha de Santo André como estudo-piloto torna-se particularmente simbólica em razão da presidência da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da FNP, colocando o município em posição privilegiada para estimular o debate nacional sobre maturidade tributária municipal.

O estudo permitiu demonstrar que é tecnicamente viável construir o IMCF a partir da classificação dos contribuintes, dada pelo Sintonia.

Também foi realizada simulação metodológica envolvendo os sete municípios do ABC Paulista, utilizada exclusivamente para testar a consistência do modelo proposto.

Na simulação metodológica realizada para validação do modelo, Santo André apresentou posição de destaque no ABC, figurando com boa densidade de conformidade fiscal.

Importante constatar: a metodologia é replicável para qualquer município.

Do contribuinte A+ ao Município A+

A evolução natural dessa lógica seria a criação de uma nova categoria de reconhecimento institucional: Municípios A+

Assim como o Sintonia reconhece empresas mais conformes, municípios poderiam ser avaliados segundo critérios objetivos relacionados à sua preparação para a nova realidade tributária, a partir da classificação do seu conjunto de organizações.

Esse reconhecimento poderia considerar, entre outros aspectos:

Pilar 1 – Conformidade Empresarial Territorial

• Indicador Municipal de Conformidade Fiscal - IMCF; e
• densidade de contribuintes classificados como A+ e A.

Pilar 2 – Governança Tributária

• qualidade da gestão fiscal;
• transparência das informações; e
• integração entre áreas tributárias e financeiras;

Pilar 3 – Maturidade Digital

• adoção da NFS-e Nacional;
• interoperabilidade de sistemas; e
• utilização de inteligência de dados.

Pilar 4 – Qualidade Cadastral

• consistência das bases de dados dos cadastros mobiliários e imobiliários.

Pilar 5 – Cooperação Institucional

• integração com Receita;
• integração com estados; e
• integração com o Comitê Gestor do IBS.

A conexão com o Comitê Gestor do IBS

A importância desse debate torna-se ainda maior diante da futura atuação do Comitê Gestor do IBS.

O novo sistema exigirá:

• processos padronizados;
• elevada qualidade dos dados;
• transparência e rastreabilidade; e
• mecanismos eficientes de compartilhamento de informações.

Municípios mais preparados tendem a se adaptar com maior facilidade e rapidez às exigências operacionais do novo modelo.

Por consequência, a existência de indicadores de maturidade tributária e conformidade territorial, poderá se tornar ferramenta relevante para apoiar políticas públicas, programas de capacitação, em especial a digital e estratégias de melhoria contínua.

Uma agenda nacional para os prefeitos brasileiros

A Reforma Tributária cria desafios e oportunidades inéditas, que é a de estimular uma cultura nacional de excelência em governança tributária, por consequência, em gestão pública.

O referido IMCF não deve ser visto apenas como um ranking, ele pode representar um instrumento de gestão, diagnóstico e evolução institucional.

Mais do que classificar municípios, será ajudá-los a avançar em sua jornada de preparação para a nova economia tributária e digital.

Conclusão

O Programa Sintonia demonstrou que é possível reconhecer e incentivar o bom contribuinte.

É chegado o momento de dar passo adiante.

A criação de indicadores territoriais de conformidade e de classificação de Municípios A+, pode contribuir para fortalecer a governança pública, estimular boas práticas e efetivamente ajudar as administrações municipais.

Assim sendo, com a inteligência da Receita Federal se identifica os contribuintes e municípios mais conformes e socorre os menos conformes, que são provavelmente a imensa maioria dos 5.570 municípios brasileiros.

Consequência altamente interessante da possível criação do IMCF

Combate a sonegação, pirataria e contrabando, objetivo esse que o SPED iniciado em 2007 não deu conta.

Mas mais do que isso, contribuirá para que a “temida” alíquota combinada do IVA estimada pela FGV/IBRE entre 28% e 28,5%, possa contribuir para reduzir pressões futuras sobre a carga tributária necessária para financiar o Estado.

Com isso, a carga tributária em relação ao PIB será contida e que o “Leão” se torne mais “dócil” com o setor produtivo e com os bons contribuintes.  

Afinal, a competitividade dos próximos anos e décadas dependerá não apenas das empresas, mas também de grande melhoria da qualidade da gestão dos territórios.

PROGRAMA SINTONIA

Reconhece os contribuintes mais conformes

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IMCF

Indicador Municipal de Conformidade Fiscal

               ↓

MUNICÍPIOS A+

Reconhecimento dos territórios mais preparados

               ↓

MAPA BRASILEIRO DE MATURIDADE PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

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POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA TERRITORIAL

Da conformidade empresarial à governança territorial: uma jornada de transformação institucional capaz de fortalecer a implementação da Reforma Tributária e impulsionar o desenvolvimento dos municípios brasileiros.

Uma Trilha Evolutiva para o Brasil

Ao analisar a evolução atual e futura da administração tributária brasileira, percebe-se que o Sintonia pode representar muito mais do que um mecanismo de classificação de contribuintes.

Ele pode ser o ponto de partida de uma jornada mais ampla de transformação institucional, capaz de conectar conformidade organizacional, governança territorial e desenvolvimento ambiental, econômico e social.

Divulgação oficial do Programa Sintonia pela Receita Federal

Foram mais de 323 mil empresas que alcançaram a classificação A+, o mais elevado nível de conformidade, representando cerca de 6,4% dos mais de cinco milhões de contribuintes classificados.

Destaque-se: Em média aritmética simples, isso representa aproximadamente 58 empresas A+ para cada um dos 5.570 municípios, embora distribuídas de forma extremamente desigual pelo território nacional.

Esse número revela algo extraordinário: o Brasil já possui base concreta de empresas reconhecidas formalmente por sua excelência em conformidade tributária.

A questão que emerge é simples: Onde estão essas empresas?

A Receita Federal conhece sua localização, seu setor econômico e sua classificação. Portanto, já existem os elementos necessários para uma nova etapa de evolução institucional.

Essa trajetória pode ser representada por uma trilha evolutiva composta por cinco estágios.

Etapa 1 – Programa Sintonia

Reconhece e diferencia os contribuintes conforme seus níveis de conformidade.

Etapa 2 – Indicador Municipal de Conformidade Fiscal - IMCF

Consolida territorialmente as informações do Sintonia para medir a densidade de contribuintes altamente conformes, em cada município.

Etapa 3 – Municípios A+

Reconhece municípios que apresentam elevados indicadores de conformidade empresarial, associados a boas práticas de governança, maturidade digital, qualidade cadastral e capacidade de gestão. Com isso, o foco se desloca para a preparação institucional.

Etapa 4 – Mapa Brasileiro de Maturidade para a Reforma Tributária

Permite identificar municípios mais preparados, em transição e os que necessitam de maior apoio técnico e institucional. Neste caso, o foco passa a ser a inteligência territorial.

Etapa 5 – Política Nacional de Governança Tributária Territorial

Integra União, Estados, municípios, Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, Tribunais de Contas, Entidades Municipalistas e Instituições Representativas em torno de um objetivo comum: fortalecer a capacidade dos territórios brasileiros de operar com efetividade, transparência, cooperação e sustentabilidade. O foco passa a ser o desenvolvimento nacional.

Oportunidade Histórica

A coincidência entre a implantação da Reforma Tributária, a consolidação do Programa Sintonia, a estruturação do Comitê Gestor do IBS e a liderança exercida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, cria oportunidade rara.

Talvez o Brasil esteja diante da possibilidade de construir não apenas novo sistema tributário, mas também nova cultura e realidade de governança e gestão pública, possibilitada pela Reforma Tributária e pelas novas Tecnologias Digitais.

Uma cultura capaz de reconhecer não apenas os melhores contribuintes, mas também os municípios mais preparados, para termos o tão propalado país do futuro, se desenvolvendo, finalmente no presente.

Se a conformidade empresarial se tornou ativo estratégico para as organizações, talvez tenha chegado o momento de reconhecer que a conformidade territorial também pode se tornar ativo estratégico para os municípios e para o Brasil.

Mais do que uma classificação, trata-se de uma nova forma de compreender a relação entre tributação, gestão pública, competividade e desenvolvimento econômico e social.

Isto tudo pode ser a grande oportunidade da Reforma Tributária brasileira. Que assim seja!

Ary Silveira Bueno

Fundador e Diretor da ASPR

Vice-Presidente do Instituto Brasil Digital

Presidente do Conselho do SiNEco - Sistema Nacional de Ecossistemas do Brasil Digital para Todos